Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 126 de 2021 em 41ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (41ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 126 de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal de ensino fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos, hipertensos, celíacos e demais portadores de doenças que necessitam de alimentação diferenciada em sua merenda e da outras providências”.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação