Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 41 de 2021 em 41ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (41ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Emenda nº 41 de 2021
Acrescenta os Artigos 16A e 16B ao projeto de Lei EM 031/2021.
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