Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 162 de 2021 em 50ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (50ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 162 de 2021
Altera dispositivos da Lei n° 2.418 de 18 de novembro de 1988 - a) altura máxima permitida será de 8 (oito) pavimentos, não sendo contabilizados os pavimentos utilizados exclusivamente como pavimentos de garagens, para atividades de uso comum (play-ground) e cobertura (duplex).
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