Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 10 de 2021 em 64ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (64ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 10 de 2021
Altera a Lei Complementar n°007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis - Aplica-se a não incidência prevista no caput também a terreno sem edificação, caracterizado formalmente como Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE
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