Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 1 de 2022 em 1ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (1ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 1 de 2022
Acrescenta o §5º ao Artigo 2º da Lei Complementar 049 de 2 de Dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica.
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