Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 116 de 2021 em 1ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (1ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 116 de 2021
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.418, de 18 de novembro de 1988, à área que menciona - Ficam classificados como ZC-2 (Zona Comercial 2), nos termos da Lei Municipal nº 2.418, de 18 de novembro de 1988, os lotes 158 e 170 da quadra 054, zona 04, localizados no Bairro Jardim Brasília.
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