Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 1 de 2022 em 3ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (3ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 1 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - § 3º Quando a estimativa de arrecadação demonstrar excesso, com base na Tabela para Lançamento e Cobrança, diante das despesas previstas para manutenção dos serviços que compõem o fato gerador da Taxa de Limpeza Pública, poderá o Chefe do Executivo, mediante decreto específico, conceder desconto objetivando a manutenção do equilíbrio tributário.
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