Matérias do Expediente (3ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº CM 229/2021

Dispões sobre reserva de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais e as unidades habitacionais residenciais situadas no pavimento térreo às pessoas idosas e às pessoas com deficiências contempladas como beneficiárias nos programas habitacionais populares implantados pelo Executivo Municipal.

Altera zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.418, 18 de novembro de 1988, à área que menciona, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Divinópolis a conceder no exercício de 2022 remissão parcial sobre o valor da taxa de limpeza pública.

Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - § 3º Quando a estimativa de arrecadação demonstrar excesso, com base na Tabela para Lançamento e Cobrança, diante das despesas previstas para manutenção dos serviços que compõem o fato gerador da Taxa de Limpeza Pública, poderá o Chefe do Executivo, mediante decreto específico, conceder desconto objetivando a manutenção do equilíbrio tributário.