Ordem do Dia/Expediente: 2 - Substitutivo II ao PL CM nº 88 de 2021 em 9ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (9ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Substitutivo II ao PL CM nº 88 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a promover a anistia da multa e remissão dos juros aos contribuintes inadimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação