Ordem do Dia/Expediente: 32 - Indicação nº 301 de 2022 em 9ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (9ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 301 de 2022
Solicitando ao Executivo Municipal a instituir no município o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e de demais atos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, conforme modelo aprovado por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação