Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 439 de 2022 em 15ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (15ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 439 de 2022
O encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de:
Instituir no município a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO), com a finalidade de reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar dados e informações atinentes a todos os tipos de violência contra as mulheres mediante instrumento de cooperação federativa, conforme dispuser o regulamento da Lei nº 14 232/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação