Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 18 de 2022 em 21ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (21ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 18 de 2022
Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a certidão de acessibilidade e dá outras providências”.
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