Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Altera os §§ 1º e 2º e acrescenta o § 4º ao artigo 46 da Lei Complementar nº 169/2014, que estabelece o Plano Diretor do Município de Divinópolis - No caso de utilização de um único lote, fica estabelecida a cota mínima de 135 m² (cento e trinta e cinco metros quadrados) de terreno para cada construção, desde que seja respeitada a taxa de ocupação permitida para o zoneamento local.

Torna obrigatório o cumprimento do Programa de Integridade nas contratações públicas que menciona e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 1.071, de 21 de novembro de 1973, que estabelece o Código de Obras de Divinópolis.