Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 181 de 2022 em 79ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (79ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 181 de 2022
Dispõe sobre política de inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade econômica, estabelecendo reserva de vagas nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito da Administração Pública Municipal direta, para execução do objeto de contratação.
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Situação de Pauta
Observação