Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 99 de 2022 em 79ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (79ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 99 de 2022
Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021 - Altera os limites previstos no inciso I do art. 1º da Lei nº 8.585, 13 de maio de 2019, e estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada - 7 (AEL-7) - Fazenda da Chácara.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação