Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 1 de 2023 em 17ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (17ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 1 de 2023
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº CM 001 de 2023 - Emenda Parlamentar Individual Impositiva - Altera o Artigo 88-A da Lei Orgânica.
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