Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº CM 001 de 2023 - Emenda Parlamentar Individual Impositiva - Altera o Artigo 88-A da Lei Orgânica.

Orienta a utilização de detectores de metais nas escolas pública do Município de Divinópolis.

Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios de segurança pública com a Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros no município de Divinópolis.

Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 4.975, de 28 de dezembro de 2000, ao patrimônio imobiliário municipal.

Altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros".

Ofício EM nº 025/2023 - Assunto: Mensagem Modificativa - Referência: Projeto de Lei EM nº 095/2021.

Solicita a presença da Vigilância Sanitária para avaliação de risco à saúde pública de um tanque com mais de 500 mil litros de água, a céu aberto, localizado em terreno da Antiga Siderúrgica Álamo, na Av. Dr. Paulo de Melo Freitas em frente ao Fórum.

Que seja encaminhado este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que mediante o crescimento altíssimo de casos de dengue em nosso município nas últimas semanas, seja colocado o carro fumacê nos bairros de Divinópolis, sobretudo no Bairro Esplanada,e nos bairros Porto Velho, Antônio Fonseca, Nossa Senhora das Graças e Interlagos.

Que seja encaminhado este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja estudado junto ao órgão competente da administração a possibilidade de envio de Projeto de Lei sobre a concessão de passe escolar e gratuidade no Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Passageiros de Divinópolis,conforme Anteprojeto de Lei em anexo.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Azevedo para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de: Que seja feita a pavimentação da rua Tapajós entre as ruas Guajajaras e Anhanguera, Bairro Candidés.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Azevedo para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de: Que seja feito patrolamento com escória da Av Liberdade entre as ruas Vera Cruz e Itaúna Bairro Icaraí.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Azevedo para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de: Que seja feita a abertura de vagas de estacionamento e ou carga e descarga na Av Paraná em frente ao numero 2641, bairro São José.

Que seja encaminhada através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, que seja providenciada a capina e limpeza em uma área (lote) pertencente ao Município, na Rua Tucuruçá, frente ao nº 580, Bairro Bela Vista.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, que seja providenciada a notificação da concessionária CEMIG para que proceda remanejamento do poste da rede de energia elétrica na Rua Pau Brasil, frente ao nº 967, Bairro Jardinópolis.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, que seja providenciada a pavimentação asfáltica da Rua Dona Maria das Dores, Bairro Nossa Senhora das Graças.

Que seja encaminhada ao Sr Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo para que seja estudado junto ao órgão competente a possibilidade de: Realizar faixa elevada de pedestre e pintura estratigráfica no local abaixo indicado:-Em frente a Casa Paroquial São Vicente de Paulo 850 - Interlagos.

Que seja encaminhado esta indicação ao Sr Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, para que seja estudado junto ao órgão competente a possibilidade da limpeza e capina na Rua Fernão Dias com Tomé de Souza- Porto Velho.

Que seja encaminhada ao Sr Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo para que seja estudado junto ao órgão competente a possibilidade de: Troca de Lâmpada sem toda a extensão da Rua La Paz – Belvedere para a tecnologia de LED.

Que seja encaminhado o anteprojeto anexo ao Exmo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo solicitando que o Município proíba que as concessionárias de serviços públicos repassem as multas operacionais para os funcionários.

Que seja encaminhada a presente pelos seguintes termos ao Exmo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo solicitando a criação de mais uma equipe de Estratégia de Saúde da Família para atender aos moradores do Residencial Rinaldo Campos Soares, Nova Fortaleza II e Xavante além da redefinição das microáreas para agregar na equipe já existente do Conjunto Osvaldo Machado Gontijo.

Que seja encaminhada esta ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, solicitando que seja estudado, junto ao órgão competente do Executivo, realizar operação tapa buracos em toda extensão da rua Geraldo Amaral, no bairro Dona Rosa.

Realizar a capina do interior do Campo de Futebol do bairro Campina Verde.

Realizar manutenção da travessia de pedestres da rua Dinamarca, no trecho entre as ruas Alexandrina de Figueredo e Olimpio Moreira no bairro Paraiso.

Realizar a extensão da rede de iluminação pública, na rua Catalunha, próximo ao numero 31, no bairro Jusa Fonseca.

Solicita ao Executivo Municipal faixa elevada de pedestre e pintura estratigráfica em frente à Escola AGOGÊ, situado na Rua Cruzeiro nº 211, no bairro Manoel Valinhos.

Solicita ao Executivo Municipal que seja autorizada Equipe de limpeza permanente na Praça Padre Marinho, aos domingos, no término da feira.

Encaminha ao Executivo Municipal proposta de Anteprojeto ao Executivo Municipal o qual: "Dá nova redação aos artigos 22 e 31 da Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991".

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando do órgão competente, que seja providenciada a possibilidade de execução do seguinte serviço:•Realizar serviço de patrolamento na Estrada Rural da Comunidade dos Costas.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando do órgão competente, que seja providenciada a possibilidade de execução do seguinte serviço: A possibilidade de instalação de redutor de velocidade ou sinalização adequada no
Bairro Bom Pastor, na Rua Ibirité esquina com a Rua Francisco Oliveira Gontijo.

que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando do órgão competente, que seja providenciada a possibilidade de execução do seguinte serviço: A possibilidade de instalação de faixa elevada ou sinalização adequada na Rua Pratápolis, no Bairro Bom Pastor na mesma está instalada a Escola Sesi de Divinópolis.

Solicita que seja feita com urgência a modernização da Iluminação Pública para troca por lâmpadas de Led nos bairros Jardim Candelária, Jardim das Oliveiras, Fonte Boa, Dom Cristiano e Santa Marta.

Que seja encaminhada esta ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, solicita operação tapa-buracos na Rua Omar Ferreira da Costa esquina com Rua Dona Miriam, bairro São Francisco.

Que seja encaminhada esta ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando pavimentação poliédrica da Rua Omar Ferreira da Costa, no trecho entre as ruas Luiz Magno Correa e Vinícius de Moraes, bairro São Francisco.

Solicita a capina, limpeza, manutenção e a contenção do barranco, no córrego na Avenida Martin Cypriem, próximo ao número 820, no bairro Bela Vista.

Solicitando junto aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Divinópolis o Patrolamento da avenida Liberdade, no bairro Icaraí.

Solicitando junto aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Divinópolis o Patrolamento e Limpeza da Rua Santarém e Rua Machado nos Bairros Mar e Terra e Cidade Jardim, respectivamente.

Solicita junto aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Divinópolis a limpeza do leito do Córrego Flechas/Catalão próximo a Rua Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Catalão.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja estudada junto ao órgão competente do Executivo, a possibilidade de: Tomar as providências cabíveis para que os pacientes que apresentarem os sintomas de Dengue, passem a ser atendidos nas Unidades de Saúde adeptas ao ´´Programa Saúde na Hora``, visto o recente aumento dos casos de Dengue no Município de Divinópolis. Também se faz necessário, que o horário de atendimento do Ambulatório de combate à Dengue, anexado à Policlínica seja estendido até às 22h, seguindo os horários de atendimento das Unidades de Saúde adeptas ao ´´Programa Saúde na Hora``. Os atendimentos nas Unidades mencionadas e no Ambulatório citado, serão viabilizados através do reforço das esquipes de Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e serviços gerais.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja estudada junto ao órgão competente do Executivo, a possibilidade de: Tomar as providências cabíveis para anexar-se à Policlínica, um Ambulatório especializado em síndromes respiratórias, visto que, à partir do mês de maio inicia-se o período do frio, contando com um tempo seco e com baixa umidade, tempo este, em que uma grande parcela da população apresenta síndromes respiratórias, tais como, pneumonia, gripe, bronquite, bronquiolite, asma, dentre outras. Tal medida, visa a preparação para o atendimento a estes futuros casos.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja estudada junto ao órgão competente do Executivo, a possibilidade de: Tomar as providências cabíveis para executar o serviço de capina e raspagem nas seguintes Avenidas:
• Avenida Márcio Notini, altura do número 151, Bairro Jusa Fonseca.
• Avenida Lauro Machado, altura do número 110, Bairro Jusa Fonseca.
As vias supracitadas, ficam localizadas no entorno do Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral, ao lado da pista de cooper, onde poderemos conferir os pontos exatos com base nas imagens em anexo. O mato em um dos lados das Avenidas está em alto volume, causando transtornos aos moradores e atraindo animais peçonhentos.

Que seja encaminhado este ofício ao Secretário Municipal de Fiscalização de Obras Públicas, Sr. Paulo José Silva, solicitando que seja realizado uma estimativa de custo orçamentário dese realizar um projeto de extensão do Calçadão Caminho dos Rouxinóis, na direção da Rua Sargento Valério, no Bairro Porto Velho, em um trecho de aproximadamente 200 metros.

Moção congratulatória em homenagem a Rafael Antônio Teixeira Malta.

Moção de Pesar pelo passamento de José Gonçalves Manço.

Encaminha ao Sr Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo para que juntamente com a pasta responsável, seja reportado a este Vereador, informações sobre o proprietário do imóvel situado na Av. Dr. Paulo de Melo Freitas e Rua Rafael Assunção Vaz em Frente ao Fórum – Antiga Siderúrgica Álamo.

Que seja encaminhado este requerimento ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Exmo. Sr. Vereador Eduardo Print Jr.,solicitando que seja instalada uma Comissão Especial para tratar e contribuir com os trabalhos em comemoração aos 100 anos dos Franciscanos em Divinópolis.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Fiscalização de Obras Públicas, Sr. Paulo José Silva, solicitando que nos seja encaminhado a estimativa de custo orçamentário de asfaltamento da Rua Campos Sales, entre a Avenida Gabriel Passos e a Rua Isauro Ferreira(7 quarteirões);da Rua Isauro Ferreira, entre a Rua Goiás e a Rua Nilo Peçanha(2quarteirões); e a Rua Nilo Peçanha, entre a Rua Isauro Ferreira e a Rua Joaquim Nabuco(2 quarteirões), todas no Bairro Porto Velho.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Fiscalização de Obras Públicas, Sr. Paulo José Silva, solicitando que nos seja encaminhado o projeto de revitalização/asfaltamento da Rua Mário X Gontijo, no Bairro São Luís.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, cópia da agenda para implementação de obra de infraestrutura para o Bairro Copacabana.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, cópia da agenda para implantação de obra de infraestrutura para o Bairro Costa Azul.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, cópia da agenda de implantação de obra de infraestrutura para o Bairro São Geraldo.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, informações detalhadas referentes legalidade do imóvel localizado na Rua Augusto de Oliveira Torres, nº 1171,Bairro Padre Eustáquio, o qual foi cercado e edificado interrompendo a continuidade da rua, sendo que o referido imóvel possui número, água e eletricidade.

Solicita apuração rigorosa acerca da denúncia feita pelo usuário do ESF Sagrada Família a respeito da negativa de vacinação contra a meningite para um recém nascido de 5 meses.

Conforme estabelecido no art. 11, inciso X da Lei Orgânica do Município, solicita que sejam apresentadas informações sobre o estágio atual do planejamento, cronograma de implantação, previsão de efetivo, ações previstas, bem como outras informações pertinentes à instituição da Guarda Municipal em Divinópolis.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, este requerimento, solicitando à Secretaria de Saúde do Município de Divinópolis para que envie ao Gabinete deste Vereador, a documentação citada pelo Secretário Alan Rodrigo, na reunião realizada no dia 13 (treze) de Março de 2023 às 14H, na Loja Maçônica Estrela do Oeste de Minas, situada na Rua São Paulo, número 315, ao lado da Câmara Municipal de Divinópolis, onde foi realizado questionamentos sobre os casos de superlotação da Unidade de Pronto Atendimento Padre Roberto Cordeiro Martins. A documentação citada pelo Secretário Alan Rodrigo, sustenta a intenção por parte da Secretaria de Saúde, junto ao Ministério da Saúde, em habilitar mais 5 (cinco) Unidades de Saúde do Município ao programa saúde na hora, visando desafogar a UPA Padre Roberto Cordeiro Martins.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, este requerimento, solicitando que envie ao Gabinete deste Vereador, a previsão para o funcionamento dos serviços de internet na Unidade de Saúde da Comunidade Rural do Buritis, visto a existência do provedor de rede, bem como, a resposta dos seguintes questionamentos:
As Unidades de Saúde do Município de Divinópolis possuem um serviço de internet funcional?
Para a prestação dos serviços de internet nas Unidades de Saúde, existe um provedor de rede padrão?
Os serviços de internet nas Unidades de Saúde do Município de Divinópolis, se encontram em perfeita funcionabilidade? Se não, quais os motivos?

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, este requerimento, solicitando que envie ao Gabinete deste Vereador, a relação de todas as Unidades de Saúde do Município, que possuem seus consultórios odontológicos em pleno funcionamento, juntamente da relação das Unidades de Saúde que não se encontram com os consultórios odontológicos em funcionamento, anexado da justificativa para o não funcionamento.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, este requerimento, solicitando que envie ao Gabinete deste Vereador, informações a respeito das ações e políticas públicas desenvolvidas pelo Município em apoio aos moradores de rua em Divinópolis. Todos nós temos observado o grande número de moradores de rua no Município, onde muitos deles migram de outras cidades, sendo que, é dever do Poder Público tomar providências a fim de prestar assistência social às pessoas em situação de miséria. Diante ao exposto, questiono:• Existe algum programa assistencial para alojamento destes moradores?• Há algum tipo de triagem para encaminhá-los aos Municípios de origem?• Qual o procedimento adotado pela Prefeitura com os moradores de rua?• A Prefeitura tem conhecimento de quantos moradores de rua existem no Município? Caso positivo, quantos cadastros foram realizados nos últimos 2 anos? Qual o perfil destas pessoas? Como foi feito este levantamento?