Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 18 de 2023 em 17ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (17ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 18 de 2023
Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 4.975, de 28 de dezembro de 2000, ao patrimônio imobiliário municipal.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação