Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 66 de 2023 em 23ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (23ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 66 de 2023
Acrescenta o inciso XVII ao art.35 da Lei 2.418, de 18 de novembro de 1988, que "Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências".
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