Ordem do Dia/Expediente: 32 - Requerimento nº 1229 de 2023 em 26ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (26ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Requerimento nº 1229 de 2023
Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se aplicar efetivamente a Lei Municipal 8617 de 2019, que proíbe a comercialização e exposição para uso de narguilé a menores de dezoito anos de idade e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação