Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 1243 de 2023 em 28ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (28ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Requerimento nº 1243 de 2023

Requerendo ao Executivo Municipal dentro do prazo regimental, informações se há um algum projeto em desenvolvimento para se aplicar efetivamente a Lei 8.509/2018, que obriga os comerciantes de produtos alimentícios, a dispor em local único, específico, com destaque e informações, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com colesterol alto, hipertensão arterial, com intolerância a lactose e dá outras providências.

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