Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 1238 de 2023 em 38ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (38ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 1238 de 2023
Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, a fiscalização e as providências cabíveis junto ao proprietário do imóvel localizado na Rua Viena, ao lado do nº 270, Bairro Padre Eustáquio, aplicando-se o disposto na Lei Municipal 7.174 de 2010, Lei Municipal 7.704 de 2013, Lei Municipal 8.384 de 2017, aplicando-se também se for o caso, o Art. 1.276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação