Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 1736 de 2023 em 38ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (38ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Requerimento nº 1736 de 2023
Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, os motivos pelos quais o CREVISA não resgata e/ou apreende animais e se recusa a receber animais resgatados por cuidadores e associações, em total descumprimento ao Art. 1º; Art. 2º, I e; Art. 6º da Lei Municipal 5038 de 2001 e o Art. 2º, I e Art. 6º do Decreto 4477 de 2002, que determinam ao Poder Executivo, o resgate de animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, ou em situação de maustratos conforme exige a legislação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação