Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 1739 de 2023 em 38ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (38ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 1739 de 2023

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, os motivos pelos quais o CREVISA não possui um telefone emergencial a disposição dos cidadãos divinopolitanos para denunciar animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, para que se proceda o resgate e/ou apreensão nos termos da Lei Municipal 5038 de 2001, Decreto 4477 de 2002 e Lei Municipal 8.519 de 2018.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação