Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 2 de 2023 em 43ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (43ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 2 de 2023

Altera os artigos 33 e 56 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, que dispõe sobre declarações no ato da posse dos Vereadores, do Vice-Prefeito e do Prefeito.

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