Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 3 de 2023 em 43ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (43ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 3 de 2023
Altera os artigos 11 e 62 da lei Orgânica do Município de Divinópolis, que dispõe sobre a competência em relação a aprovação de loteamentos e demais normas.
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