Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 52 de 2023 em 43ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (43ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 52 de 2023

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo à área que menciona, localizada no lugar denominado Fazenda dos Fontes, Santo Antônio dos Campos, em conformidade com a Lei n° 2.418/88.

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Situação de Pauta

 

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