Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 665 de 2023 em 49ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (49ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 665 de 2023
Requer informações sobre o andamento da Lei 8957/22 se já foi regulamentada e quais medidas já foram implementadas no
sentido de dar efetividade à norma.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação