Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 10 de 2023 em 71ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (71ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 10 de 2023
Dispõe sobre a não incidência de juros e multa sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em trâmite de avaliação para concessão de cota básica ou enquanto pendentes recursos administrativos e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação