Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 47 de 2023 em 77ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (77ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 47 de 2023
Altera a Lei n° 8.781, de 09 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, não poluente.
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