Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 12 de 2023 em 77ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (77ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 12 de 2023
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 049 de 02 de dezembro de 1998 que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica.
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