Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 4 de 2024 em 7ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (7ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 4 de 2024
Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal.
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Situação de Pauta
Observação