Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 25 de 2024 em 7ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (7ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 25 de 2024
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 9.605/98, crime por maus-tratos a animais.
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