Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 14 de 2024 em 30ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (30ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Emenda nº 14 de 2024
Emenda nº CM-014/2024 ao Projeto de Lei nº CM-036/2023 - Altera o art. 2°.
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