Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024 em 64ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (64ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024
Homologa relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Portaria nº CM-135/2022, para apurar a ocorrência de dano ao erário e possíveis vantagens indevidas relacionadas à permuta dos imóveis objeto do Projeto de Lei nº EM-055/2022.
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Situação de Pauta
Observação