Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 55 de 2024 em 78ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (78ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 55 de 2024
Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que “estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 –
AEL7 – “Fazenda da Chácara”.
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