Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 5 de 2023 em 43ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (43ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 5 de 2023
Altera o Art. 20 da Lei Complementar 007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação