Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 85 de 2023 em 80ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (80ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 85 de 2023
Altera as Leis nº 9.246, de 21 de agosto de 2023, e nº 9.273, de 02 de outubro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar imóvel de propriedade do Município, por meio de doação com encargos, em favor da Organização Comunitária Nova Vida - Projeto Quero Viver.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROJETO INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 187, § 1º DO REGIMENTO INTERNO.