Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 13 de 2024 em 21ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (21ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 13 de 2024
Altera a Lei nº 8.993, de 21 de março de 2022, que autoriza a dação em pagamento de bem público imóvel ao Estado de Minas Gerais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação