Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 5 de 2026 em 10ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (10ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 5 de 2026
Dispõe sobre a utilização de pulseiras de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com deficiências ocultas nas unidades públicas de saúde do Município de Divinópolis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação