Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 76 de 2018 em 39ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (39ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 76 de 2018

Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico que especifica e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO, NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.