Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 45 de 2020 em 27ª Ordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (27ª Ordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 45 de 2020
Dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de Acessibilidade e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Incluído na Pauta da Ordem do Dia