Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 26 de 2021 em 10ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (10ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 26 de 2021
Regulamenta no Município de Divinópolis o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porteque trata a Lei Complementar Federal nº123/2006, com as alterações posteriores, edá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação