Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 29 de 2021 em 10ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (10ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 29 de 2021
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, o âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas por injúria racial e racismo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação