Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 113 de 2021 em 37ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (37ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 113 de 2021
Dispõe sobre a proibição de utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação