Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 170 de 2021 em 64ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (64ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 170 de 2021

Altera dispositivos da Lei no 2.418 de 18 de novembro de 1988 - A taxa de ocupação máxima nesta zona será de 100% (cem por cento) para o subsolo quando utilizado como garagem e para o primeiro pavimento quando utilizado como comercial ou comercial misto com garagem. Para os demais pavimentos, a taxa de ocupação será de 70% (setenta por cento) - altura máxima permitida será de 8 (oito) pavimentos, não sendo contabilizados os pavimentos utilizados exclusivamente como pavimentos de garagens, para atividades de uso comum (playground) e cobertura (duplex). b - a taxa de ocupação máxima permitida nestas zonas será de 100% ( cem por cento ) para o subsolo quando utilizado como garagem e para primeiro pavimento, quando utilizado como comercial.

Nominal