Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 14 de 2021 em 9ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (9ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 14 de 2021
Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991,que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis - o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a tomar, em caráter imediato, as providências necessárias de compensação e/ou restituição de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelos sujeitos passivos tributários, sempre que, de ofício ou mediante representação, ficar evidenciado equívoco de exigência fiscal de efeitos coletivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação