Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 20 de 2021 em 21ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (21ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 20 de 2021
Altera os §§ 1º e 2º e acrescenta o § 4º ao artigo 46 da Lei Complementar nº 169/2014, que estabelece o Plano Diretor do Município de Divinópolis - No caso de utilização de um único lote, fica estabelecida a cota mínima de 135 m² (cento e trinta e cinco metros quadrados) de terreno para cada construção, desde que seja respeitada a taxa de ocupação permitida para o zoneamento local.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação