76ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura

Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento dos imóveis na Avenida Belo Horizonte entre as ruas Jundiaí, rua Itaúna no Bairro Icaraí, situado na quadra no 038 (trinta e oito) da zona no 031 ( trinta e um ) atualmente classificados como ZR-1 (Zona Residual Um), passando a classificação para ZUM (Zona de Uso Múltiplo).

Classifica como deficiência visual a visão monocular no âmbito do Município de Divinópolis.

Altera a Lei Complementar nº 049, de 2 de dezembro de 1998, que Dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela Cota Básica Única e Social, dos contribuintes que especifica.

Emenda de nº CM-135/2021 ao Projeto de Lei nº EM-088/2021.

EMENDA MODIFICATIVA DE Nº CM 139/2021 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº CM 196/2021

Altera a Lei Complementar n° 211/2021, que cria o Conselho Municipal de Ética Pública do Município de Divinópolis - COMEP.

Emenda Modificativa ao Substitutivo I do Projeto de Lei nº CM-121/2021.

Acrescenta o artigo 9º-A, seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e artigo 9º-B à Lei Municipal 7.103, de 04 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Altera a Lei no 1.071, de 21 de novembro de 1973, que Estabelece o Código de Obras de Divinópolis.