Documentos Acessórios (OFLEG Nº 022/2025-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-018/2025 | Projeto de Lei Aprovado | Mesa Diretora |
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica.
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| Proposição de Lei CM-103/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 27/05/2025 | Mesa Diretora |
Revoga o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.110, de 04 de outubro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Divinópolis e dá outras providências.
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| Proposição de Lei CM-074/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 27/05/2025 | Mesa Diretora |
Declara de utilidade pública a “Lions Clube de Divinópolis Bike”, com sede e foro neste município.
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